post-title Visto de Residência: Oficializado as Alterações da Lei https://bai.pt/wp-content/uploads/08042019_postimagem.png 2019-04-08 13:30:38 yes no Posted by

Visto de Residência: Oficializado as Alterações da Lei

O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional foi publicado em Diário da República. A oficialização das alterações da Lei 23/2017 que simplifica o acesso ao Visto de Residência para imigrantes que não tem como comprovar a entrada legal no país, veio com a nova redação […]

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O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional foi publicado em Diário da República.

A oficialização das alterações da Lei 23/2017 que simplifica o acesso ao Visto de Residência para imigrantes que não tem como comprovar a entrada legal no país, veio com a nova redação dos artigos 88 e 89.

Fique atento, porque para se beneficiar da Lei, é necessário ter realizado descontos para a Segurança Social por pelo menos um ano. Os descontos para a Segurança Social devem ser sucessivos, ou seja, 12 meses seguidos sem interrupções. Nos dois artigos, 88 e 89, a redação estabelece, “...tenha a sua situação regularizada perante a segurança social, há pelo menos 12 meses”.
Fonte: dre.pt

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