post-title RCBE: Prazo de envio da Declaração Inicial do RCBE foi prorrogado https://bai.pt/wp-content/uploads/29042019_RCBE_post.png 2019-04-29 13:50:05 yes no Posted by

RCBE: Prazo de envio da Declaração Inicial do RCBE foi prorrogado

O prazo para envio da Declaração Inicial do RCBE para empresas sujeitas ao Registo Comercial foi alterado para 30 de junho, desta forma, a referida data torna-se o prazo final para a realização da Declaração Inicial do RCBE, independentemente da sua natureza jurídica. Texto da Nota Informativa publicada em 28/04/2019 Nos termos do n.º 1 […]

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O prazo para envio da Declaração Inicial do RCBE para empresas sujeitas ao Registo Comercial foi alterado para 30 de junho, desta forma, a referida data torna-se o prazo final para a realização da Declaração Inicial do RCBE, independentemente da sua natureza jurídica.

Texto da Nota Informativa publicada em 28/04/2019

Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2018, as consultas à informação disponibilizada no RCBE pelas entidades obrigadas devem ser efetuadas apenas após o fim do prazo previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma portaria, ou seja, após 30 de junho, sem distinguir entre as entidades sujeitas a registo comercial e as demais.

Nesta medida, a referida data – 30 de junho – consubstancia o fim do prazo para a realização da declaração inicial pelas entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica.

Assim, só após 30 de junho de 2019, a verificação do incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo pode dar lugar às sanções previstas na lei.
Fonte: justica.gov.pt

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