post-title Fiscalidade: Residentes Fiscais não Habituais https://bai.pt/wp-content/uploads/ModeloRetangularBai_04032019.png 2019-03-04 15:28:25 yes no Posted by

Fiscalidade: Residentes Fiscais não Habituais

Ser tributado, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho recebidos em Portugal e a inexistência de dupla tributação, no caso do rendimento de pensões e do trabalho dependente e independente recebidos no Estrangeiro, são vantagens do Cidadão que se inscreve no Regime de […]

Posted by

Ser tributado, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho recebidos em Portugal e a inexistência de dupla tributação, no caso do rendimento de pensões e do trabalho dependente e independente recebidos no Estrangeiro, são vantagens do Cidadão que se inscreve no Regime de Residência não Habitual.

Quem pode solicitar a inscrição como residente não habitual?

Pode solicitar a inscrição como residente não habitual o cidadão que preencha as seguintes condições:

  • Não tenha sido residente em território português nos últimos cinco anos
  • Seja considerado, para efeitos fiscais, residente em território português, de acordo com qualquer dos critérios estabelecidos no n.º 1 do art.º 16.° do Código do IRS (CIRS) no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

Quando deve o cidadão solicitar a inscrição como residente não habitual?

O pedido de inscrição como residente não habitual só deverá ser efetuado após se ter registado como residente em território português.

O pedido de inscrição, como residente não habitual, deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.

Dúvidas? Faça uma Consulta com a Babel Boutique de Assuntos Internacionais! Visite nosso site bai.pt ou mande um e-mail para info@bai.pt

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *

What people say about our doctor?

Loading…

Latest News on Your Doctor's Blog

Loading…